A incidência do FUNCEP nas operações com gasolina.
- rodrigoaaaraujo
- Jun 26, 2021
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ACÓRDÃO Nº 0207/2021
FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. FUNCEP. FALTA DE RECOLHIMENTO. CONFIRMAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. - É devido o recolhimento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCEP, incidente sobre a gasolina, na forma da legislação estadual.
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