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DO QUESTIONAMENTO ACERCA DA POSSIBILIDADE LEGAL DE CONCESSÃO DE PERCENTUAL MAIOR QUE 74,25% DE CRÉDITO PRESUMIDO FAIN
No caso em questão, existe dúvida sobre a possibilidade legal de ser concedido um percentual de crédito presumido superior a 74,25% ( setenta e quatro inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) para empresas beneficiadas pelo FAIN. Assim sendo, para efeito de legalidade acerca da possibilidade de autuação relativa a glosa do crédito presumido superior a 74,25%, torna-se necessário que teçamos considerações acerca da matéria com o fim específico de tentar uniformi
rodrigoaaaraujo
Oct 22, 20254 min read


DA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO INCISO II DO §2º DO ART. 4º DA LC nº 87/96, QUANTO A COBRANÇA DO ICMS DIFAL NA VENDA DE BEM POR PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL
Vislumbra-se na pratica diária, quando da fiscalização do ICMS realizada pelas unidades da federação no tocante a cobrança do ICMS DIFAL, a aplicação por determinados Estados da Federação de entendimentos que contradizem as normas vigentes, mormente, a Lei Complementar nº 190/2022, que regulamenta a cobrança do ICMS nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, a qual alterou a Lei Complementar nº 87/96. Haja vista o entendimento equivocado pr
rodrigoaaaraujo
Oct 22, 202511 min read


STF afasta cobrança retroativa de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
O STF decidiu que não é possível cobrar retroativamente o ICMS em transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo...
rodrigoaaaraujo
Aug 26, 20252 min read


DO PREJUÍZO CAUSADO A COBRANÇA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE DA INTEMPESTIVIDADE NA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS AO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS EM RAZÃO DE FALHA NA INFORMAÇÃO AO AUTOR DO FEITO
No caso em questão, existe a necessidade de se proporcionar ao autor do feito a possibilidade de se utilizar dos recursos pertinentes e...
rodrigoaaaraujo
May 13, 20256 min read
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