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DO QUESTIONAMENTO ACERCA DA POSSIBILIDADE LEGAL DE CONCESSÃO DE PERCENTUAL MAIOR QUE 74,25% DE CRÉDITO PRESUMIDO FAIN
No caso em questão, existe dúvida sobre a possibilidade legal de ser concedido um percentual de crédito presumido superior a 74,25% ( setenta e quatro inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) para empresas beneficiadas pelo FAIN. Assim sendo, para efeito de legalidade acerca da possibilidade de autuação relativa a glosa do crédito presumido superior a 74,25%, torna-se necessário que teçamos considerações acerca da matéria com o fim específico de tentar uniformi
rodrigoaaaraujo
Oct 224 min read
DA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO INCISO II DO §2º DO ART. 4º DA LC nº 87/96, QUANTO A COBRANÇA DO ICMS DIFAL NA VENDA DE BEM POR PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL
Vislumbra-se na pratica diária, quando da fiscalização do ICMS realizada pelas unidades da federação no tocante a cobrança do ICMS DIFAL, a aplicação por determinados Estados da Federação de entendimentos que contradizem as normas vigentes, mormente, a Lei Complementar nº 190/2022, que regulamenta a cobrança do ICMS nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, a qual alterou a Lei Complementar nº 87/96. Haja vista o entendimento equivocado pr
rodrigoaaaraujo
Oct 2211 min read
STF afasta cobrança retroativa de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
O STF decidiu que não é possível cobrar retroativamente o ICMS em transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo...
rodrigoaaaraujo
Aug 262 min read
DO PREJUÍZO CAUSADO A COBRANÇA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE DA INTEMPESTIVIDADE NA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS AO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS EM RAZÃO DE FALHA NA INFORMAÇÃO AO AUTOR DO FEITO
No caso em questão, existe a necessidade de se proporcionar ao autor do feito a possibilidade de se utilizar dos recursos pertinentes e...
rodrigoaaaraujo
May 136 min read
Segunda Turma reafirma direito ao crédito de ICMS na compra de produtos intermediários
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou legal o aproveitamento, pela Petrobras, de créditos...
rodrigoaaaraujo
Apr 142 min read
STF confirma regra de representação fiscal do MP para fins penais
A representação fiscal, para fins penais, relativa aos crimes contra a ordem tributária e aos crimes contra a Previdência Social, será...
rodrigoaaaraujo
Mar 113 min read
A COBRANÇA DO ICMS ATRAVÉS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE ESTABELECIMENTOS COM INSCRIÇÃO ESTADUAL BAIXADA, CANCELADA OU SUSPENSA E SUA LEGITIMIADADE.
Várias questões são objetos de questionamentos no dia a dia da fiscalização, dentre estas questões podemos ressaltar a possibilidade de...
rodrigoaaaraujo
Nov 12, 20248 min read
ICMS: STJ distingue crédito presumido de outros benefícios fiscais e Estados iniciam revisão de política de incentivos
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) distinguiu o crédito presumido dos outros tipos de benefícios fiscais, isentando-o de...
rodrigoaaaraujo
Nov 12, 20242 min read
DOS EQUÍVOCOS DE ENTENDIMENTO E INTERPRETAÇÕES COMETIDOS PELA SEFAZ NAS OPERAÇÕES COM O FAIN
Várias são as interpretações possíveis de uma norma, por mais clara que se apresente, onde a problemática surge quando o aplicador da...
rodrigoaaaraujo
May 31, 202425 min read
DOS EQUÍVOCOS DE ENTENDIMENTO E INTERPRETAÇÕES COMETIDOS PELA SEFAZ NAS OPERAÇÕES COM O FAIN
Várias são as interpretações possíveis de uma norma, por mais clara que se apresente, onde a problemática surge quando o aplicador da...
rodrigoaaaraujo
May 30, 202425 min read
STJ decide que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as tarifas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD)...
rodrigoaaaraujo
Mar 27, 20241 min read
IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE REVISÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ JULGADO ADMINISTRATIVAMENTE E O EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO DO §4º DO ART. 34-A DA LEI Nº 10.094/2013 (PAT/PB).
Muitas são as questões que surgem diariamente em torno da aplicação da legislação do ICMS, resultando assim, em muitos casos, em...
rodrigoaaaraujo
Dec 21, 202311 min read
STF valida cobrança do Difal/ICMS em 2022
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e...
rodrigoaaaraujo
Dec 21, 20232 min read
AS OPERAÇÕES DE DELIVERY REALIZADAS POR EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL E A BC DO ICMS NAS VENDAS
AS OPERAÇÕES DE DELIVERY REALIZADAS POR EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL E A DÚVIDA QUANTO A INCLUSÃO DO SERVIÇO DA ENTREGA NA BC DO ICMS...
rodrigoaaaraujo
Apr 14, 20237 min read
STF: A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - MANUTENÇÃO CRÉDITO FISCAL EM 2024.
A não incidência de ICMS na transferência de mercadorias tem vigor em 2024 com a manutenção dos créditos. O eminente Relator, ministro...
rodrigoaaaraujo
Apr 14, 20231 min read
STF JÁ TEM MAIORIA QUANTO AO DIREITO DE MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS NAS TRANSFERÊNCIAS
O STF já tem maioria quanto ao direito de manutenção dos créditos de ICMS nas operações de transferência. Há divergência apenas quanto ao...
rodrigoaaaraujo
Mar 20, 20232 min read
STF invalida regra que ignorava imunidade da Zona Franca de Manaus ao ICMS
A Zona Franca de Manaus (ZFM) é uma área de livre comércio com tratamento diferenciado, de modo que operações feitas com empresas ali...
rodrigoaaaraujo
Mar 12, 20233 min read
O STF: NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÕES
O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 390 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto...
rodrigoaaaraujo
Feb 23, 20232 min read
STF DECIDE QUE A COISA JULGADA CONTRÁRIA À DECISÃO DO STF PERDE SUA EFICÁCIA
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8), que os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de...
rodrigoaaaraujo
Feb 5, 20232 min read
STJ afasta Imposto de Renda e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) equiparou todos os tipos de benefícios fiscais de ICMS obtidos pelas empresas à...
rodrigoaaaraujo
Oct 17, 20225 min read
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