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DO QUESTIONAMENTO ACERCA DA POSSIBILIDADE LEGAL DE CONCESSÃO DE PERCENTUAL MAIOR QUE 74,25% DE CRÉDITO PRESUMIDO FAIN
No caso em questão, existe dúvida sobre a possibilidade legal de ser concedido um percentual de crédito presumido superior a 74,25% ( setenta e quatro inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) para empresas beneficiadas pelo FAIN. Assim sendo, para efeito de legalidade acerca da possibilidade de autuação relativa a glosa do crédito presumido superior a 74,25%, torna-se necessário que teçamos considerações acerca da matéria com o fim específico de tentar uniformi
rodrigoaaaraujo
Oct 224 min read
DA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO INCISO II DO §2º DO ART. 4º DA LC nº 87/96, QUANTO A COBRANÇA DO ICMS DIFAL NA VENDA DE BEM POR PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL
Vislumbra-se na pratica diária, quando da fiscalização do ICMS realizada pelas unidades da federação no tocante a cobrança do ICMS DIFAL, a aplicação por determinados Estados da Federação de entendimentos que contradizem as normas vigentes, mormente, a Lei Complementar nº 190/2022, que regulamenta a cobrança do ICMS nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, a qual alterou a Lei Complementar nº 87/96. Haja vista o entendimento equivocado pr
rodrigoaaaraujo
Oct 2211 min read
DO PREJUÍZO CAUSADO A COBRANÇA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE DA INTEMPESTIVIDADE NA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS AO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS EM RAZÃO DE FALHA NA INFORMAÇÃO AO AUTOR DO FEITO
No caso em questão, existe a necessidade de se proporcionar ao autor do feito a possibilidade de se utilizar dos recursos pertinentes e...
rodrigoaaaraujo
May 136 min read
A COBRANÇA DO ICMS ATRAVÉS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE ESTABELECIMENTOS COM INSCRIÇÃO ESTADUAL BAIXADA, CANCELADA OU SUSPENSA E SUA LEGITIMIADADE.
Várias questões são objetos de questionamentos no dia a dia da fiscalização, dentre estas questões podemos ressaltar a possibilidade de...
rodrigoaaaraujo
Nov 12, 20248 min read
DOS EQUÍVOCOS DE ENTENDIMENTO E INTERPRETAÇÕES COMETIDOS PELA SEFAZ NAS OPERAÇÕES COM O FAIN
Várias são as interpretações possíveis de uma norma, por mais clara que se apresente, onde a problemática surge quando o aplicador da...
rodrigoaaaraujo
May 31, 202425 min read
IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE REVISÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ JULGADO ADMINISTRATIVAMENTE E O EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO DO §4º DO ART. 34-A DA LEI Nº 10.094/2013 (PAT/PB).
Muitas são as questões que surgem diariamente em torno da aplicação da legislação do ICMS, resultando assim, em muitos casos, em...
rodrigoaaaraujo
Dec 21, 202311 min read
AS OPERAÇÕES DE DELIVERY REALIZADAS POR EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL E A BC DO ICMS NAS VENDAS
AS OPERAÇÕES DE DELIVERY REALIZADAS POR EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL E A DÚVIDA QUANTO A INCLUSÃO DO SERVIÇO DA ENTREGA NA BC DO ICMS...
rodrigoaaaraujo
Apr 14, 20237 min read
A NÃO VINCULAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PARA REALIZAÇÃO DE UM NOVO FEITO FISCAL
A NÃO VINCULAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PARA REALIZAÇÃO DE UM NOVO FEITO FISCAL EM RAZÃO DE DECISÃO DE ORGÃO JULGADOR DE NULIDADE POR VÍCIO...
rodrigoaaaraujo
Aug 17, 202211 min read
A LEGITIMIDADE DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO FISCAL DE PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS
A priori, mister se faz, para uma melhor compreensão, trazermos à baila uma retrospectiva histórica da legislação concernente à...
rodrigoaaaraujo
Feb 14, 202214 min read
NAS AQUISIÇÃO COM REDUÇÃO DE BC PARA O ATIVO DEVE O DIFAL SER CALCULADO RESPEITANDO A REDUÇÃO
Muitas são as questões que surgem diariamente em torno da aplicação da legislação do ICMS, onde em muitos casos os entes federativos se...
rodrigoaaaraujo
Jan 14, 20226 min read
O EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO QUANTO A VEDAÇÃO DO DIREITO DAS LANCHONETES AO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO BC.
Vários são os questionamentos e dúvidas que surgem na prática diária quanto as normas que regem o ICMS, haja vista algumas normas não...
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Jan 12, 202214 min read
ICMS-A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO E O CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA
Observamos na realização rotineira de procedimentos fiscais por parte da fiscalização, a existência de vários procedimentos equivocados,...
rodrigoaaaraujo
Aug 11, 202117 min read
ICMS – A CONTA MERCADORIAS E SUA APLICAÇÃO EM EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL
Existem vários questionamentos acerca da possibilidade legal de aplicação da Conta Mercadorias em empresas do Simples Nacional, por estar...
rodrigoaaaraujo
Jun 16, 202123 min read
A INCIDÊNCIA OU NÃO DO ICMS REFERENTE ÀS MERCADORIAS DADAS COMO BONIFICAÇÃO
Verificamos em determinadas operações de saídas de mercadorias realizadas hodiernamente a existência de vários questionamentos acerca da...
rodrigoaaaraujo
Jun 12, 20216 min read
A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PARA O EXTERIOR
Vislumbramos na labuta diária no tocante as prestações de serviços de transportes que destinam mercadorias ao exterior, o grande equívoco...
rodrigoaaaraujo
Jun 12, 20219 min read
VENDAS COM FINANCIAMENTO-INCIDÊNCIA OU NÃO DO ICMS SOBRE OS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS?
Observa-se nas operações efetuadas pelas empresas nos dias atuais a dúvida que surge quanto à base de cálculo do ICMS relativa às vendas...
rodrigoaaaraujo
Jun 12, 20219 min read
A CONTA MERCADORIAS X NOTAS FISCAIS AQUISIÇÕES NÃO CONTABILIZADAS – A CONCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO.
Existe atualmente diversos questionamentos acerca da existência ou não da concorrência de infrações entre a exação resultante da Conta...
rodrigoaaaraujo
May 21, 202121 min read
A TRIBUTAÇÃO SOBRE A SAÍDA DE VEÍCULOS USADOS E A DESINCORPORAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO
Vários são os questionamentos e dúvidas que surgem na prática diária dos contadores, contribuintes e auditores fiscais, quanto aos...
rodrigoaaaraujo
May 21, 20219 min read
O CRÉDITO FISCAL DO ATIVO IMOBILIZADO E OS QUESTIONAMENTOS SOBRE O CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE
Na labuta diária dos que trabalham com a legislação do ICMS surgem diversos questionamentos, haja vista o texto normativo que dispõe...
rodrigoaaaraujo
May 21, 202113 min read
O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS CONCEDIDO À INDUSTRIAL NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA ATIVO FIXO
Ao perscrutarmos a legislação do ICMS vigente na Paraíba, concernente aos benefícios fiscais concedidos ao contribuinte no tocante ao...
rodrigoaaaraujo
May 21, 20219 min read
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