Fachin trata do fim da autonomia dos estabelecimentos vota pela manutenção de créditos de ICMS na transferência de mercadorias Trata-se...

O estabelecimento responde por dívidas tributárias da matriz e vice-versa. Esse entendimento já está consolidado no âmbito do STJ....

Cabe correção monetária na restituição de ICMS-ST quando a base de cálculo presumida for maior que o valor da operação, segundo o STJ. De...

O Senado aprovou no dia 06/10/21, o projeto de lei complementar (PLP) 5/2021 que prorroga até 2032 incentivos fiscais concedidos pelos...

O Governo da Paraíba publicou, nesta quarta-feira (6), no Diário Oficial do Estado o Decreto 41.663/2021, que regulamenta a venda do...

A partir da Lei 14.195/21, publicada na última sexta-feira, 27 de agosto, não é mais possível abrir uma Empresa Individual de...

O governador João Azevêdo lançou, nesta segunda-feira (13), o Programa de Regularidade Fiscal de ICMS 2021, para as empresas paraibanas...

No dia 19 de abril de 2021 o STF julgou improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 (ADC 49) que culminou na declaração de...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Resolução 13/2012 do Senado Federal, que reduziu para 4%...

Em sessão semipresencial realizada no dia 04/08/21, o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta a cobrança...

É comum ter dúvidas sobre quais doenças e/ou deficiências entram na lista para conseguir a isenção de alguns impostos na compra de...

EMISSÃO NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-e) NFA-e é a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda da...

Ministros anularam trechos do regulamento do ICMS do Pará que concediam incentivo a derivados de farinha de trigo O Plenário do Supremo...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou a Fazenda Nacional para voltar a pedir a penhora de bens das empresas em...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 votos a 2, que são inconstitucionais trechos do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão realizada por videoconferência em 28 de abril de 2021, formalizou sua Súmula...

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou entre 07 e 14 de maio de 2021 o Tema 705 de repercussão geral, nos autos do...

Pedido de vista de Gilmar Mendes adiou o julgamento que irá decidir se legislação estadual que estabelece alíquotas maiores de ICMS para...

Por oito votos a três, o Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 18/06/2021, manter o ICMS e o ISS na base de cálculo da Contribuição...

O Governo da Paraíba publicou, nesta sexta-feira (18), o decreto que garante a redução de 50% da base de cálculo do ICMS nas operações...