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STJ DECIDE QUE PODE SER APLICADO AO CRIME TRIBUTÁRIO ESTADUAL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu ao âmbito estadual o entendimento firmado no Tema 157 dos recursos...
rodrigoaaaraujo
Jun 16, 20212 min read
EMPRESAS COM TARE NA PB QUE FORAM FLAGRADAS SEM CUMPRIR AS CONDIÇÕES DETERMINADAS NO TARE.
Aquelas empresas que foram flagradas pela fiscalização durante a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo Coronavírus...
rodrigoaaaraujo
Jun 9, 20212 min read
ISENÇÃO DO ICMS MERCADORIAS DESTINADAS AOS FREE SHOPs.
O Convênio ICMS 91/91 autorizou os estados a isentar do ICMS as operações de saídas para lojas francas (free-shops), conforme se atesta...
rodrigoaaaraujo
Jun 5, 20212 min read
STF decide que não pagar ICMS é crime
Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 18/12/2019, considerar crime o não pagamento do Imposto sobre Circulação de...
rodrigoaaaraujo
May 18, 20212 min read
Modulação da decisão impõe exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins apenas a partir de 2017
Também foi firmado o entendimento de que o tributo destacado na nota é o que deve ser excluído. O Plenário do Supremo Tribunal Federal...
rodrigoaaaraujo
May 18, 20212 min read
STF permite cobrança de diferencial de alíquota de ICMS no Simples Nacional
"É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu...
rodrigoaaaraujo
May 11, 20213 min read
SEFAZ-PB cria cadastro positivo de construtores para fins de emissão de Certificado para Habite-se
A PORTARIA N° 00046/2021/SEFAZ, publicada em 21/04/2021, estabeleceu o cadastro positivo para construtoras na Paraíba no âmbito da...
rodrigoaaaraujo
May 5, 20212 min read
Causas de nulidade e de suspensão da execução fiscal – STJ
As causas de nulidade e de suspensão de execução fiscal quando o crédito tributário está suspenso estão consolidadas no âmbito do STJ. As...
rodrigoaaaraujo
May 5, 20213 min read
Incidência de ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é válida
A inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a...
rodrigoaaaraujo
Apr 23, 20212 min read
STF conclui julgamento sobre disputa tributária em software
Nesta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de...
rodrigoaaaraujo
Apr 23, 20212 min read
ICMS sobre bonificações em mercadorias
ICMS sobre bonificações em mercadorias. Empresa autora que pretende o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de ICMS sobre mercadorias...
rodrigoaaaraujo
Apr 23, 20212 min read
STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS
A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em...
rodrigoaaaraujo
Apr 23, 20212 min read
ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre mesmos estabelecimentos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do...
rodrigoaaaraujo
Apr 23, 20213 min read
Decisão do STF sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins pode causar insegurança jurídica
Dentre os casos pautados para o primeiro semestre de 2020, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, aponta como crucial para o...
Rodrigo Antônio Alves Araújo
Apr 12, 20212 min read
Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do...
Rodrigo Antônio Alves Araújo
Apr 12, 20213 min read
STF exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Em um julgamento de enorme impacto financeiro para a União, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (15), que o ICMS...
Rodrigo Antônio Alves Araújo
Apr 12, 20213 min read
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