NF entrada não lançada na EFD - Omissão de saídas tributadas

ACÓRDÃO Nº 0099/2021

FALTA DE LANÇAMENTO DE N. F. DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA - AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Deixar de registrar as entradas da empresa nos livros fiscais próprios denota a ocorrência de vendas de mercadorias tributáveis sem o pagamento do imposto, conforme presunção relativa estabelecida na legislação, não elidida pelo sujeito passivo.