Substituído tem direito ao crédito do ICMS-ST pago a maior. Essa decisão foi proferida recentemente pela 2ª Turma do STJ no REsp...

A NÃO VINCULAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PARA REALIZAÇÃO DE UM NOVO FEITO FISCAL EM RAZÃO DE DECISÃO DE ORGÃO JULGADOR DE NULIDADE POR VÍCIO...

STF decide que é constitucional perdão de ICMS decorrente de benefício inconstitucional. Trata-se do seguinte. O Supremo Tribunal Federal...

A priori, mister se faz, para uma melhor compreensão, trazermos à baila uma retrospectiva histórica da legislação concernente à...

Aguardamos ainda a solução de dois pontos da maior relevância para os contribuintes: (i) a modulação de efeitos; e (ii) a identificação...

Muitas são as questões que surgem diariamente em torno da aplicação da legislação do ICMS, onde em muitos casos os entes federativos se...

Vários são os questionamentos e dúvidas que surgem na prática diária quanto as normas que regem o ICMS, haja vista algumas normas não...

A nova regra para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais foi publicada nesta...

O Congresso ainda não aprovou a lei sobre divisão do ICMS nas vendas interestaduais e essa demora deve provocar uma nova queda de braço...

Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o "redirecionamento da execução...

O Plenário entendeu que o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computação envolvem a prestação de serviço. Por...

O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a aplicação de alíquota maior do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e...

Fachin trata do fim da autonomia dos estabelecimentos vota pela manutenção de créditos de ICMS na transferência de mercadorias Trata-se...

O estabelecimento responde por dívidas tributárias da matriz e vice-versa. Esse entendimento já está consolidado no âmbito do STJ....

Cabe correção monetária na restituição de ICMS-ST quando a base de cálculo presumida for maior que o valor da operação, segundo o STJ. De...

O Senado aprovou no dia 06/10/21, o projeto de lei complementar (PLP) 5/2021 que prorroga até 2032 incentivos fiscais concedidos pelos...

O Governo da Paraíba publicou, nesta quarta-feira (6), no Diário Oficial do Estado o Decreto 41.663/2021, que regulamenta a venda do...

A partir da Lei 14.195/21, publicada na última sexta-feira, 27 de agosto, não é mais possível abrir uma Empresa Individual de...

O governador João Azevêdo lançou, nesta segunda-feira (13), o Programa de Regularidade Fiscal de ICMS 2021, para as empresas paraibanas...

No dia 19 de abril de 2021 o STF julgou improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 (ADC 49) que culminou na declaração de...